Governo precisa de autorização do Congresso para se desfazer de 'golden shares', decide TCU

A maioria dos ministros do TCU avaliaram que a autorização para que o governo abra mão das chamadas golden shares deve ser dada pelo Congresso. O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por maioria de votos, que o governo só pode se desafazer das “golden shares” que possui em ex-estatais após autorização do Congresso Nacional.
“Golden shares” são ações que conferem à União poderes especiais, entre eles o de vetar decisões importantes tomadas pela diretoria de empresas após a privatização.
Atualmente, a União tem ação especial na Vale, no IRB Brasil e na Embraer.
O entendimento da maioria dos ministros da corte de contas é que não há lei específica para que o governo abra mão dessas ações especiais e que as condições para que isso ocorra devem ser definidas pelo Congresso Nacional, por lei.
A consulta ao TCU sobre o assunto foi feita por Henrique Meirelles, ministro da Fazenda durante o governo Michel Temer (2016-2018). O ex-ministro considerava as “golden shares” um entrave a investimentos e que esse poder especial do governo era mal visto pelo mercado.
Quatro dos ministros presentes na reunião acompanharam o entendimento defendido pelo ministro Vital do Rêgo, de que a matéria deve ser discutida pelo Congresso.
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“A matéria deve ser discutida no âmbito do Congresso Nacional para a criação de dispositivos legais que prevejam a supressão, quando aplicável, de direitos concedidos por ações de classe especial consideradas as diversas peculiaridades na criação de cada empresa ora desestatizada”, afirmou Vital do Rêgo.
“O tribunal estaria legislando caso permitisse a supressão desses direitos, em exorbitância de suas funções”, completou ele.
Divergência
Já os ministros Walton Alencar e Marcos Bemquerer votaram para permitir que o Executivo decida o destino das “golden shares”, desde que definissem um ressarcimento pelo fim das ações especiais.
Para Walton Alencar, o fim das “golden shares” valorizaria a empresa. “Se o governo insere uma ‘golden share’, elas têm valor econômico, que deve ser avaliado”, disse.
Sobre a necessidade de indenização, Vital do Rêgo afirmou que o objetivo das ações especiais não é uma valorização monetária e sim uma regulação do estado. De acordo com ele, não há registro, nas experiências internacionais, de que a supressão dessas ações especiais “tenha sido precedida de compensações financeiras”.
Fonte: ECONOMIA