Governo e Congresso chegam a acordo sobre derrubada de veto de Bolsonaro a trecho da LDO; entenda


Acordo foi anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), após reunião com ministro Luiz Eduardo Ramos. Sessão do Congresso será nesta quarta-feira (12). Governo tenta manter poder de distribuição de recursos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), informou nesta terça-feira (11) que o Congresso Nacional e o governo chegaram a um acordo sobre vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tratam de emendas parlamentares ao Orçamento.
A LDO aponta as metas e prioridades orçamentárias para um determinado ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para aquele ano.
Emendas parlamentares ao Orçamento são indicações feitas por deputados e senadores para a alocação de recursos públicos nos estados e municípios que representam.
Existem quatro tipos de emendas ao Orçamento:
individuais;
de bancadas;
de comissões;
de relator.
No ano passado, o Congresso promulgou uma emenda constitucional que tornou impositivas as emendas de bancadas. As emendas individuais de parlamentares já são impositivas.
Quando aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias no ano passado, os parlamentares decidiram equiparar as emendas de comissão e de relator do Orçamento às emendas impositivas individuais e de bancadas.
A medida ampliaria ainda mais o controle do Legislativo sobre o Orçamento, diminuindo a chamada discricionariedade do Executivo, ou seja, reduziria a quantidade de recursos que o governo pode alocar com liberdade.
Os parlamentares também estabeleceram que o governo teria o prazo de 90 dias para empenhar – reservar o dinheiro para efetuar um pagamento planejado – os recursos previstos nas emendas de relator.
O Congresso definiu ainda que, em caso de descumprimento dessas medidas, os responsáveis estariam sujeitos a penalidades previstas em lei.
O presidente Jair Bolsonaro
Divulgação/Presidência da República
Veto
Quando sancionou a LDO, Bolsonaro vetou totalmente esse artigo. O governo alegou incompatibilidade do dispositivo com o que chamou de “complexidade operacional”.
O governo também afirmou que o prazo de 90 dias é conflitante com trecho da Constituição, que diz que, nos casos de impedimentos técnicos justificados, a Administração não tem o dever de executar determinadas programações orçamentárias.
O veto presidencial desagradou aos parlamentares. Eles citaram o ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em mais de uma ocasião, afirmou que a classe política precisava assumir a responsabilidade sobre o orçamento público.
Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o discurso do ministro sobre ampliar a responsabilidade do Congresso sobre o Orçamento “era meio verdadeiro”.
Governo busca acordo sobre vetos ao orçamento impositivo
Acordo
Segundo Davi Alcolumbre, o acordo consistirá em o Congresso derrubar o veto presidencial ao enunciado do artigo, mas para manter vetados os demais pontos do dispositivo. Rodrigo Maia também participou do encontro.
O enunciado do artigo diz que a “execução das programações das emendas deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas pelos respectivos autores (congressistas)”.
Os demais trechos – que preveem o prazo para o empenho, a equiparação do caráter impositivo de emendas e a punição para o descumprimento – seguiriam vetados.
“O Congresso Nacional, alinhado com o governo federal, vai derrubar o veto presidencial do caput do artigo e isso vai assegurar a impositividade do orçamento que foi uma proposta do próprio governo, capitaneada pelo ministro da Economia quando, de fato, assegurou ao Congresso brasileiro o poder de deliberar sobre o orçamento público e restabelecendo o que era de direito do Parlamento”, disse o presidente do Senado no Palácio do Planalto.
Com a derrubada do enunciado, o Congresso poderá decidir a prioridade de pagamentos de parte dos recursos dos ministérios.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que o Congresso poderá decidir a ordem de pagamento de cerca de R$ 19 bilhões.
O Congresso se reunirá nesta quarta-feira (12) para analisar os vetos presidenciais.
Projeto
De acordo com a Secretaria de Governo, pelo acordo, o Congresso aprovará um projeto do Executivo para permitir ao governo o controle de outros R$ 11 bilhões do orçamento que poderão ser gastos com despesas discricionárias de ministérios.
Conforme a Secretaria de Governo, o projeto desfaz mudança feita pelo relator do orçamento. A proposta de orçamento enviada pelo governo já previa esses cerca de R$ 11 bilhões nas despesas discricionárias das pastas.
O relator, segundo a Secretaria de Governo, modificou o texto e levou o dinheiro para controle do relator do Orçamento. Isso tirou dos ministérios o controle e autonomia para usar os recursos.
Fonte: ECONOMIA

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